Termos e Condições b13bet

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma b13bet, disponível em https://b13bet.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável publicadas no mesmo domínio.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos pelo b13bet. O acesso à plataforma implica aceitação automática e irrevogável de todos os termos vigentes.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e o b13bet. Dúvidas sobre qualquer cláusula devem ser encaminhadas ao suporte antes do uso dos serviços.

2. Elegibilidade

O uso dos serviços do b13bet é estritamente restrito às seguintes condições cumulativas:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou encontrar-se no Brasil no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e registrado em seu próprio nome;
• Não estar em listas de autoexclusão ou restrição emitidas por órgãos reguladores brasileiros;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de colaborador do b13bet ou de seus provedores de jogos parceiros.

O b13bet reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade, idade e residência a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas implicará encerramento imediato da conta e eventual perda de saldos.

Proibição a menores de 18 anos: o b13bet utiliza mecanismos técnicos e procedimentos de verificação para impedir o acesso de menores. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, o cadastro de menores é vedado e constitui infração sujeita às penalidades cabíveis.

3. Conta de Usuário

3.1 Cadastro

Cada usuário pode manter exclusivamente uma única conta ativa na plataforma b13bet. O cadastro de múltiplas contas por uma mesma pessoa física — independentemente de e-mail, CPF ou dispositivo utilizado — é expressamente proibido e pode resultar em bloqueio permanente e retenção de saldos pendentes.

3.2 Informações Cadastrais

O usuário é responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo da utilização da plataforma, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e número de telefone.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senhas únicas e complexas, bem como a ativação da autenticação em duas etapas quando disponível. O b13bet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio usuário.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

Para cumprir as obrigações regulatórias previstas na Lei 14.790/2023 e nas normas de prevenção à lavagem de dinheiro, o b13bet poderá solicitar ao usuário documentos de identificação (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. A recusa em fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

4. Depósitos

Todos os depósitos realizados na plataforma b13bet são processados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$). Os métodos de pagamento aceitos incluem:

• Pix — transferência instantânea via Banco Central do Brasil;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais homologadas;
• Transferência bancária (TED/DOC) — pelos bancos Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições participantes do sistema financeiro nacional;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, sujeitos a aprovação.

O b13bet não aceita depósitos em espécie, criptomoedas (exceto quando expressamente anunciado) ou por meio de contas de terceiros. Depósitos realizados por meios não autorizados serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

O valor mínimo de depósito é definido conforme o método escolhido e pode ser consultado na página de caixa da plataforma. O b13bet reserva-se o direito de alterar os limites mínimos e máximos de depósito sem aviso prévio.

5. Saques

O usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação de identidade (KYC) tenha sido concluído com aprovação;
• Não haja pendências de apostas em aberto que envolvam os fundos solicitados;
• Os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos;
• O saque seja solicitado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito correspondente (regra de correspondência).

Os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna. Outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. O b13bet não cobra taxas sobre saques, podendo, contudo, haver tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário.

O b13bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e alterações).

6. Bônus e Promoções

O b13bet pode oferecer bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às regras específicas de cada oferta, que prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Apostas

Todo bônus concedido possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que os valores possam ser sacados. O multiplicador específico de cada bônus é informado nos termos da promoção correspondente. O não cumprimento do rollover dentro do prazo de validade resultará na expiração e cancelamento automático do bônus.

6.2 Conduta Proibida em Relação a Bônus

São expressamente proibidas as seguintes práticas relacionadas a bônus:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente;
• Apostas em eventos com baixo risco para cumprimento artificial do rollover (apostas de cobertura ou hedging);
• Uso de estratégias coordenadas com outros usuários para explorar promoções;
• Qualquer outro comportamento que o b13bet, a seu exclusivo critério, considere abuso de promoções.

A detecção de qualquer prática abusiva resultará no cancelamento imediato de todos os bônus, possível confisco de ganhos obtidos com os referidos bônus e bloqueio permanente da conta.

6.3 Programa VIP

O Programa VIP b13bet é regido por regras próprias disponíveis na seção correspondente da plataforma. O b13bet reserva-se o direito de ajustar os benefícios, requisitos e critérios de classificação do programa a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio.

7. Apostas Esportivas

As apostas esportivas no b13bet são processadas como apostas de quota fixa, conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e suas atualizações. Ao confirmar uma aposta, o usuário aceita as odds vigentes no momento da confirmação, que não serão alteradas retroativamente, salvo em casos de erro manifesto.

O b13bet reserva-se o direito de suspender, cancelar ou reprocessar apostas nos seguintes casos: erro técnico na publicação das odds, manipulação de resultados esportivos devidamente comprovada, evento cancelado ou não concluído conforme as regras da competição, ou suspeita fundamentada de fraude.

Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da colocação serão automaticamente canceladas e o valor apostado estornado ao saldo do usuário. A tentativa deliberada de realizar tais apostas poderá resultar no bloqueio permanente da conta.

Limites de aposta mínima e máxima são definidos por evento, mercado e nível de conta, podendo ser consultados na interface de apostas. O b13bet pode ajustar os limites individualmente para usuários que demonstrem padrões de apostas atípicos.

8. Cassino Online

Os jogos de cassino online disponíveis na plataforma b13bet são fornecidos por provedores terceiros licenciados e certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e Microgaming, entre outros. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais.

O b13bet atua como operador de interface e não desenvolve, mantém ou manipula os softwares de jogos fornecidos pelos parceiros. Em caso de falha técnica durante uma rodada, aplicam-se as regras definidas pelo provedor do jogo. O histórico de transações disponível na conta do usuário representa o registro oficial das partidas.

Alguns jogos podem não estar disponíveis em determinadas regiões por restrições regulatórias ou técnicas. O b13bet não se responsabiliza pela indisponibilidade temporária de títulos específicos por motivos alheios ao seu controle direto.

9. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma b13bet de forma lícita, honesta e de boa-fé. São expressamente proibidos:

• O uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentativas de acesso não autorizado a contas de outros usuários ou a sistemas internos do b13bet;
• A prática de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• A divulgação de informações falsas ou enganosas no cadastro ou em comunicações com o suporte;
• Qualquer forma de cumplicidade com terceiros para a prática das condutas vedadas acima.

O descumprimento destas regras de conduta poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção de saldos para investigação e comunicação às autoridades competentes quando houver indício de ilícito penal.

10. Jogo Responsável

O b13bet está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos pré-determinados ou de forma permanente;
• Limites de depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: notificações e bloqueios automáticos ao atingir o tempo configurado;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos exibindo tempo de jogo e saldo da sessão.

Usuários que identificarem sinais de jogo problemático são encorajados a buscar apoio profissional. Recursos disponíveis: CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 e Jogadores Anônimos Brasil. O suporte do b13bet também pode orientar sobre os processos de autoexclusão.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo b13bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade do b13bet, disponível em b13bet.cam/privacy-policy.

O usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade e exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, mediante contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail disponível na Política de Privacidade. As solicitações serão respondidas no prazo previsto pela LGPD.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o b13bet não será responsável por:

• Perdas decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, incluindo perdas financeiras;
• Interrupções temporárias dos serviços por manutenção programada ou força maior;
• Danos decorrentes de falhas em sistemas de terceiros, como instituições financeiras ou provedores de jogos;
• Acesso não autorizado à conta do usuário provocado por negligência do próprio usuário;
• Perdas indiretas, consequentes ou punitivas de qualquer natureza.

A responsabilidade total do b13bet perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

13. Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Saldos disponíveis serão processados conforme as regras de saque vigentes, após a conclusão das verificações necessárias.

O b13bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas de usuários que violem estes Termos e Condições, sem obrigação de aviso prévio e sem prejuízo das providências legais cabíveis. Em casos de violação grave, os saldos poderão ser retidos para investigação.

14. Alterações nos Termos e Condições

O b13bet pode revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de produto. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto em casos de exigência regulatória imediata.

O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário discorde das modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e cassino online), Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas pertinentes.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.